Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°02/2026 - ALTERA O ANEXO V, DA LEI COMPLEMENTAR N° 99/2019, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°01/2026 - ALTERA O ANEXO VIII, DA LEI COMPLEMENTAR N° 48/2010, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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