Dados abertos
1
2026016
Autoria:
Cícero Cirilo dos Santos
Não é Objeto de Deliberação
Protocolo
06-01-2026
Projeto de Lei
PROJETO DE LEI N°01/2026 - DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Anexos da Tramitação

Este documento não possui anexo até o momento.

Tramitação

Data de Recebimento

Destinatário

Observação
06/01/2026 - 11:19:16 Protocolo
Ínicio da Tramitação