Ementa: Estabelece os requisitos de
extração mineral, o controle,
acompanhamento e fiscalização
das atividades de exploração de
recursos minerários, taxas/tarifas
e dá outras providências.
Ementa: CRIA O COMPONENTE MUNICIPAL DO PROGRAMA DE MELHORIA
DO ACESSO E QUALIDADE NA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQAB/MUNICIPAL, NA FORMA DE INCENTIVO FINANCEIRO DE
DESEMPENHO.
