Dados abertos
36
134
Autoria:
Renato de Lima Soares
Aprovado
Secretaria - Legislativa
09-10-2019
Projeto de Lei
Estabelece os requisitos de extração mineral, o controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de exploração de recursos minerários, taxas/tarifas e dá outras providências. 

Anexos da Tramitação

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