Ementa: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 05/2023 - "VEDA A CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE JUQUIÁ DE CONDENADOS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.340 DE 07 DE AGOSTO DE 2006, E PELO PERÍODO DE VEDAÇÃO QUE ESTABELE..."
