Processo Legislativo

Número do documento: 130

Data do Documento: 22/05/2023

Categoria: Lei Complementar

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LEI COMPLEMENTAR Nº 130/2023, DE 22 DE MAIO DE 2023 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO PARA O ANO DE 2023 DE JUQUIÁ/SP – REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número do documento: 1055

Data do Documento: 18/04/2023

Categoria: Lei Municipal

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LEI Nº 1055/2023, DE 18 DE ABRIL DE 2023 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 908/2019, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO JUQUIÁ, AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A DELEGAR A SUA EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número do documento: 1054

Data do Documento: 18/04/2023

Categoria: Lei Municipal

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LEI Nº 1054/2023, DE 18 DE ABRIL DE 2023 - RETIFICA O ARTIGO 68 DA LEI MUNICIPAL Nº 1052/2023, QUE ALTERA O ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 874/2019, SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO III - DO CONSELHO TUTELAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número do documento: 1053

Data do Documento: 21/03/2023

Categoria: Lei Municipal

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LEI Nº 1053/2023, 21 DE MARÇO DE 2023 - VEDA A CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE JUQUIÁ DE CONDENADOS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006, E PELO PERÍODO DE VEDAÇÃO QUE ESTABELECE.”

Número do documento: 1052

Data do Documento: 21/03/2023

Categoria: Lei Municipal

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LEI Nº 1052/2023, DE 21 DE MARÇO DE 2023 - ALTERA O ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 874/2019, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO III - DO CONSELHO TUTELAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número do documento: 1051

Data do Documento: 21/03/2023

Categoria: Lei Municipal

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LEI Nº 1051/2023, 21 DE MARÇO DE 2023 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número do documento: 129

Data do Documento: 21/03/2023

Categoria: Lei Complementar

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LEI COMPLEMENTAR Nº 129/2023, DE 21 DE MARÇO DE 2023 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 80/2015, QUE “CRIA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, INSTITUI O ORGANOGRAMA E DISPÕE SOBRE OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUQUIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número do documento: 1050

Data do Documento: 07/03/2023

Categoria: Lei Municipal

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LEI Nº 1050/2023, 07 DE MARÇO DE 2023 - ALTERA A LEI Nº 865/2019, QUE CRIA O PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO AO DESEMPREGADO - PEAD, NO MUNICÍPIO DE JUQUIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número do documento: 1049

Data do Documento: 07/03/2023

Categoria: Lei Municipal

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LEI Nº 1049/2023, 07 DE MARÇO DE 2023 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número do documento: 1048

Data do Documento: 07/03/2023

Categoria: Lei Municipal

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LEI Nº 1048/2023, 07 DE MARÇO DE 2023 - ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 645/2013, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, A CONCESSÃO DE AUXÍLIO MORADIA E ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.