Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 9

Número do Protocolo: 58

Autoria:

Renato de Lima Soares

Situação: Aprovado

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 19-02-2020

Tipo da Matéria: Projeto de Lei

Ementa PROJETO DE LEI Nº 09/2020 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 788/2017, QUE ESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Anexos da Tramitação

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