Ementa: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 06/2022 - DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL OU RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTE QUE A PESSOA SEJA PORTADORA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, OU SÍNDROME DE DOWN, E/OU DEFICIÊNCIA INTELECTUAL.
Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2022 , DE 31 DE MARÇO DE 2022. ALTERAM OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 99/2019 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ementa: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 004/2022 DE 18 DE MARÇO DE 2022, DE AUTORIA DO VEREADOR ROBERTO DE SOUSA ALVES "PALHUCA", QUE INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE JUQUIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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