Ementa: PROJETO DE LEI Nº 29/2022 - AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE JUQUIÁ E O MUNICÍPIO DE REGISTRO, OBJETIVANDO O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTIRUCIONAL PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SEUS FILHOS, COM IDADE DE ATÉ 17 ANOS E 11 MESES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
