Ementa: PROJETO DE LEI Nº 17/2020, DE 27 DE MARÇO DE 2020 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº
625/2013, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM
VIRTUDE DE NASCIMENTO, MORTE, SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA
E DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
