Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 33

Número do Protocolo: 2020240

Autoria:

Renato de Lima Soares

Situação: Aprovado

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 04-09-2020

Tipo da Matéria: Projeto de Lei

Ementa PROJETO DE LEI Nº 33/2020 - DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DA AÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS.

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