Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 5

Número do Protocolo: 47

Autoria:

Renato de Lima Soares

Situação: Aprovado

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 31-01-2020

Tipo da Matéria: Projeto de Lei

Ementa PROJETO DE LEI Nº 05/2020 - PROÍBE A REALIZAÇÃO DE QUEIMADAS NO MUNICÍPIO.

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