Dados abertos
3
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Autoria:
Renato de Lima Soares
Retirado
Secretaria - Legislativa
22-01-2020
Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 03/2020 - PROÍBE A REALIZAÇÃO DE QUEIMADAS NO MUNICÍPIO DE JUQUIÁ, DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Anexos da Tramitação

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