165
0
Aprovado
Secretaria - Legislativa
20-02-2026
Decreto Legislativo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 165/2026
Anexos da Tramitação
Este documento não possui anexo até o momento.
Tramitação
Data de Recebimento |
Destinatário |
Observação |
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03/03/2026 - 16:55:13 |
Secretaria - Legislativa |
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| Ínicio da Tramitação |
