Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 6

Número do Protocolo: 2026106

Autoria:

Emanoel Muniz de Lima Filho

Situação: Tramitando

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 27-02-2026

Tipo da Matéria: Projeto de Decreto Legislativo

Ementa PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2026

Este documento não possui anexo até o momento.

Data de Recebimento	Destinatário	Observação
27/02/2026 - 16:10:02	Secretaria - Legislativa
Ínicio da Tramitação