Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 7

Número do Protocolo: 2026107

Autoria:

Carlos César de Oliveira

Situação: Tramitando

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 27-02-2026

Tipo da Matéria: Projeto de Decreto Legislativo

Ementa PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2026

Este documento não possui anexo até o momento.

Data de Recebimento	Destinatário	Observação
27/02/2026 - 16:13:01	Secretaria - Legislativa
Ínicio da Tramitação