Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 3

Número do Protocolo: 2026090

Autoria:

Roberto De Sousa Alves

Situação: Tramitando

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 13-02-2026

Tipo da Matéria: Projeto de Decreto Legislativo

Ementa PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2026

Este documento não possui anexo até o momento.

Data de Recebimento	Destinatário	Observação
13/02/2026 - 16:56:12	Secretaria - Legislativa
Ínicio da Tramitação