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Dados abertos
Número do Documento:
10
Número do Protocolo:
2026086
Autoria:
Cícero Cirilo dos Santos
Situação:
Tramitando
Setor:
Secretaria - Legislativa
Data:
13-02-2026
Tipo da Matéria:
Projeto de Lei
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 10/2026
Visualizar Projeto de Lei
Anexos da Tramitação
Visualizar Norma Resultante
Este documento não possui anexo até o momento.
Tramitação
Data de Recebimento
Destinatário
Observação
13/02/2026 - 09:54:50
Secretaria - Legislativa
Ínicio da Tramitação
