Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 8

Número do Protocolo: 2026079

Autoria:

Cícero Cirilo dos Santos

Situação: Tramitando

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 13-02-2026

Tipo da Matéria: Projeto de Lei

Ementa PROJETO DE LEI Nº 08/2026

Este documento não possui anexo até o momento.

Data de Recebimento	Destinatário	Observação
12/02/2026 - 11:19:08	Secretaria - Legislativa
Ínicio da Tramitação