Dados abertos
5
2026076
Autoria:
Cícero Cirilo dos Santos
Tramitando
Secretaria - Legislativa
13-02-2026
Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 05/2026

Anexos da Tramitação

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Tramitação

Data de Recebimento

Destinatário

Observação
12/02/2026 - 11:17:05 Secretaria - Legislativa
Ínicio da Tramitação