Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 5

Número do Protocolo: 2026085

Autoria:

José Antonio Freire

Situação: Tramitando

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 13-02-2026

Tipo da Matéria: Projeto de Lei Legislativo

Ementa PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 05/2026

Este documento não possui anexo até o momento.

Data de Recebimento	Destinatário	Observação
12/02/2026 - 17:01:00	Secretaria - Legislativa
Ínicio da Tramitação