Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 1

Número do Protocolo: 2026069

Autoria:

Roberto De Sousa Alves

Situação: Tramitando

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 05-02-2026

Tipo da Matéria: Projeto de Decreto Legislativo

Ementa PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2026

Este documento não possui anexo até o momento.

Data de Recebimento	Destinatário	Observação
05/02/2026 - 16:38:41	Secretaria - Legislativa
Ínicio da Tramitação