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Dados abertos
Número do Documento:
4
Número do Protocolo:
2026056
Autoria:
Cícero Cirilo dos Santos
Situação:
Tramitando
Setor:
Secretaria - Legislativa
Data:
28-01-2026
Tipo da Matéria:
Projeto de Lei Complementar
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2026
Visualizar Projeto de Lei Complementar
Anexos da Tramitação
Visualizar Norma Resultante
Este documento não possui anexo até o momento.
Tramitação
Data de Recebimento
Destinatário
Observação
30/01/2026 - 15:45:43
Secretaria - Legislativa
Ínicio da Tramitação
