Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 4

Número do Protocolo: 2026021

Autoria:

José Antonio Freire

Situação: Tramitando

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 05-01-2026

Tipo da Matéria: Projeto de Lei Legislativo

Ementa PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 04/2026

Este documento não possui anexo até o momento.

Data de Recebimento	Destinatário	Observação
06/01/2026 - 15:46:18	Secretaria - Legislativa
Ínicio da Tramitação