PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°06/2025 - ESTABELECE A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO, COMERCIALIZAÇÃO, ARMAZENAMENTO E QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM ESTAMPIDO, COM O OBJETIVO DE GARANTIR A PROTEÇÃO E DEFESA DE PESSOAS COM ESPECTRO AUTISTA, CRIANÇAS, IDOSOS, BEM COMO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E SILVESTRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
