Dados abertos
12
2025206
Autoria:
Cícero Cirilo dos Santos
Concluido
Protocolo
04-04-2025
Projeto de Lei
PROJETO DE LEI N°12/2025 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMÉRCIO DE SUCATAS, FERROS-VELHOS E MATERIAS RECICLÁVEIS FUNCIONEM EM LOCAIS COBERTOS, COMO MEDIDA DE SAÚDE PÚBLICA E PREVENÇÃO À PROLIFERAÇÃO DO AEDES AEGYPTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Anexos da Tramitação

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Tramitação

Data de Recebimento

Destinatário

Observação
04/04/2025 - 15:13:57 Protocolo
Ínicio da Tramitação