PROJETO DE LEI Nº 08/2025 - REVOGA A LEI N 1088/2024 E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JUQUIÁ/SP A CONCEDER O REPASSE DE PARCELA ÚNICA DE PAGAMENTO ADICIONAL POR COMPONENTE DE QUALIDADE, DESTINADO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA DA SAÚDE - APS, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 3493, DE 10 DE ABRIL DE 2024 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE DO GOVERNO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
