Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 19

Número do Protocolo: 2024306

Autoria:

José Antonio Freire

Situação: Não é Objeto de Deliberação

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 05-07-2024

Tipo da Matéria: Portaria

Ementa PORTARIA Nº 19/2024 - QUE ALTERA O ARTIGO 2° DA PORTARIA N° 15/2024.

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