Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 2

Número do Protocolo: 2023017

Autoria:

José Antonio Freire

Situação: Aprovado

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 03-01-2023

Tipo da Matéria: Projeto de Lei Legislativo

Ementa PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 02/2023

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