PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 06/2022 DE 18 DE MARÇO DE 2022, DE AUTORIA DO VEREADOR ROBERTO DE SOUSA ALVES "PALHUCA". DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL OU RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTE QUE A PESSOA SEJA PORTADORA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUSTISTA - TEA, OU SÍNDROME DE DOWN, E/OU DEFICIÊNCIA INTELECTUAL.
