Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 4

Número do Protocolo: 2022076

Autoria:

Roberto De Sousa Alves

Situação: Aprovado

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 18-03-2022

Tipo da Matéria: Projeto de Lei Legislativo

Ementa PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 06/2022 - DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL OU RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTE QUE A PESSOA SEJA PORTADORA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, OU SÍNDROME DE DOWN, E/OU DEFICIÊNCIA INTELECTUAL.

Anexos da Tramitação

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