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Número do Documento:
2
Número do Protocolo:
2022033
Autoria:
Gilberto Tadashi Matsusue
Situação:
Aprovado
Setor:
Secretaria - Legislativa
Data:
27-01-2022
Tipo da Matéria:
Projeto de Lei
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 02/2022, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 - DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE NA MODALIDADE DE RESIDÊNCIA INCLUSIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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