Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 13

Número do Protocolo: 67

Autoria:

Renato de Lima Soares

Situação: Aprovado

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 25-04-2019

Tipo da Matéria: Projeto de Lei

Ementa DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, SOB A FORMA DE SUBSÍDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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