Dados abertos
12
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Autoria:
Renato de Lima Soares
Retirado
Secretaria - Legislativa
23-04-2019
Projeto de Lei
Estabelece os requisitos de extração mineral, o controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de exploração de recursos minerários, taxas/tarifas e dá outras providências.

Anexos da Tramitação

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