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Dados abertos
Número do Documento:
9
Número do Protocolo:
55
Autoria:
Renato de Lima Soares
Situação:
Aprovado
Setor:
Secretaria - Legislativa
Data:
05-04-2019
Tipo da Matéria:
Projeto de Lei
Ementa
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências.
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Anexos da Tramitação
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