Dados abertos
7
48
Aprovado
Secretaria - Legislativa
26-03-2019
Projeto de Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 783/2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, A NÃO PROPOR AÇÕES OU DESISTIR DAS AJUIZADAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Anexos da Tramitação


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