Dados abertos
4
2021161
Aprovado
Secretaria - Legislativa
18-06-2021
Projeto de Lei Complementar
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2021, DE 18 DE JUNHO DE 2021 - "INSTITUI A TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESIDENCIAL E NÃO RESIDENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Anexos da Tramitação


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