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Número do Documento:
3
Número do Protocolo:
2021124
Autoria:
Gilberto Tadashi Matsusue
Situação:
Aprovado
Setor:
Secretaria - Legislativa
Data:
16-04-2021
Tipo da Matéria:
Projeto de Lei Complementar
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2021 DE 16 DE ABRIL DE 2021 - "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO PARA O ANO DE 2021 DE JUQUIÁ/SP - REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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