Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 12

Número do Protocolo: 2021125

Autoria:

Gilberto Tadashi Matsusue

Situação: Aprovado

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 05-04-2021

Tipo da Matéria: Projeto de Lei

Ementa PROJETO DE LEI Nº 12/2021, DE 05 DE ABRIL DE 2021 - "REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº183, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2005, CONSERVANDO, ENTRETANTO, TODOS OS ATOS PRATICADOS NELA EMBASADOS, DESDE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO."

Anexos da Tramitação

Este documento não possui anexo até o momento.