Descrição: LEI Nº 939/2020, DE 18 DE AGOSTO DE 2020.
Institui a obrigatoriedade de melhores condições de vida as árvores
urbanas criando o local específico e dispõe sobre conceito,
parâmetros, disciplina e instalação do “ESPAÇO ÁRVORE” no
Município de Juquiá e d