Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 5

Número do Protocolo: 2021076

Autoria:

Gilberto Tadashi Matsusue

Situação: Aprovado

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 10-02-2021

Tipo da Matéria: Projeto de Lei

Ementa PROJETO DE LEI Nº 05/2021 - DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCÁTICIOS SUCUBENCIAIS NAS EDIÇÕES JUDICIAIS EM QUE O MUNÍCIPIO SEJA PARTE.

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