Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 44

Número do Protocolo: 2020314

Autoria:

PREFEITO MUNICIPAL

Situação: Aprovado

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 18-12-2020

Tipo da Matéria: Projeto de Lei

Ementa PROJETO DE LEI Nº44/2020 - "AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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