Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 4

Número do Protocolo: 2020304

Autoria:

PREFEITO MUNICIPAL

Situação: Aprovado

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 09-12-2020

Tipo da Matéria: Projeto de Lei Complementar

Ementa PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº04/2020 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº02/1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Anexos da Tramitação

Este documento não possui anexo até o momento.